Proteção de Dados Pessoais
No âmbito de atividades a desenvolver o Município de Lousada, enquanto responsável pelo tratamento, reconhece a privacidade dos dados pessoais como um Direito Fundamental dos seus munícipes.
Assim, em linha com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016), o Município de Lousada, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados conexa à atividade “Orçamento Participativo Jovem”, assegura que o tratamento dos seus dados pessoais, é efetuado no âmbito da(s) finalidade (s) para os quais os mesmos são recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(ais), nomeadamente: Submissão das propostas por parte da população jovem do Município e consequente votação.
Assim, O Município de Lousada, assegura que:
• Existe um compromisso na implementação de uma cultura de minimização de dados, na qual os dados pessoais são recolhidos, utilizados e armazenados pelo período estritamente necessário;
• Os dados pessoais não serão divulgados ou partilhados para fins comerciais ou de publicidade;
• Somente partilha com terceiros os seus dados pessoais, e no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública ou com o seu consentimento.
Deste modo, os dados pessoais recolhidos pelo Município de Lousada serão apenas os necessários às finalidades acima identificadas, e mantidos pelo período necessário e apropriado à(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram recolhidos, justificando-se um período de conservação maior, em caso de arquivo por interesse público ou por motivos históricos, científicos ou estatísticos, com o comprometimento da adoção de adequadas medidas de segurança para o efeito.
Mais informamos, que o Titular dos dados, pode, mediante pedido por escrito, aceder, retificar, limitar o tratamento, opor-se, eliminar os dados pessoais e exercer o direito ao esquecimento, caso não se justifique a sua manutenção no contexto dos serviços prestados. Adicionalmente, o titular dos dados tem ainda direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo.
Caso o titular dos dados decida retirar o seu consentimento de uma proposta vencedora, mesmo após a fase de divulgação, todas as informações pessoais relacionadas a esse titular serão prontamente apagadas de todas as operações de tratamento de dados. Esse procedimento garante a proteção e privacidade dos dados do titular, respeitando a sua vontade expressa.
No entanto, é importante ressaltar que a continuidade do processo ocorrerá sem que haja qualquer menção direta ao proponente. Isso significa que, mesmo com a remoção dos dados pessoais do titular, o processo em si prosseguirá de acordo com as políticas e regulamentações vigentes, garantindo a imparcialidade e a confidencialidade dos demais participantes envolvidos na proposta.
Para mais informações referentes a dados pessoais, quais os seus direitos e como pode exercê-los, consulte a nossa política de privacidade no site municipal ou a versão em papel. Poderá também contactar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados da entidade através do endereço de e-mail dpo@cm-lousada.pt.